Ficha Técnica
Título
Unpop
Equipa do projeto
Joana Lima
Manuela Silva
Maria Joana
Sandra Benfica
Edição
MDM – Movimento Democrático de Mulheres
Projeto – Unlove/Unpop
Ano
2018
Desenvolvimento Web
Alexandre Almeida
Criação da Marca
Lino José Pereira
Coleção
Projetos
ISBN
978-989-20-1681-8
Direitos autorais
Lei n.º 49/2015 de 5 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 4.º […]
1 – Estão isentos do pagamento das compensações previstas na presente lei os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:
e) Quando os aparelhos, dispositivos ou suportes sejam destinados exclusivamente para fins clínicos, para as missões públicas da defesa, da justiça, das áreas da segurança interna e de investigação científica, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência.